Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso da Meu Marketing (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização de ferramentas disponibilizadas através da plataforma pela A Inteligência de Negócios Ltda., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.817.590/0001-42, com endereço na Rua Jardim ivone, 17, 10˚ Andar, cj 101/102, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 04105-020 (“MeuMarketing”), disponibilizados por meio do site http://www.meumarketing.net (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados “Plataforma”.

A aceitação pelo Usuário destes Termos de Uso e da Política de Privacidade é indispensável para a utilização das funcionalidades da Plataforma.
A Meu Marketing poderá realizar alterações neste documento, sendo que as novas condições só poderão ser consideradas válidas após a publicação da versão atualizada destes Termos de Uso, salvo se disposto de outra forma neste instrumento. O uso continuado da Plataforma, implicará na aceitação do Usuário das novas condições.


1. Condições Gerais de utilização da Plataforma

1.1 Por meio da Plataforma, a Meu Marketing disponibilizará aos Usuários uma série de funcionalidades virtuais, conteúdos e serviços (em conjunto “Ferramentas”), com o objetivo de prover serviços de marketing e comunicação ao Usuário/Representante do Negócio, sendo tal Usuário representado pelo Sócio Empreendedor ou representante legal nos termos de seus instrumentos sociais.
1.2 A MeuMarketing exerce atividades voltadas à avaliação, capacitação e desenvolvimento de serviços de marketing e comunicação, não sendo responsável por quaisquer atividades exercidas pela empresa que usa seus serviócs ou mesmo por quaisquer obrigações assumidas pelo Usuário durante ou após o período de utilização da Plataforma.
1.3 A Meu Marketing poderá alterar a disponibilidade, layout e configurações da Plataforma e destes Termos de Uso sempre que julgar necessário. Todas as alterações entrarão em vigor na data da disponibilização da versão alterada da Plataforma e dos Termos de Uso no Site e no Aplicativo.
1.4 Sendo aceitos os termos do presente Termos de Uso, a Meu Marketing concede ao Usuário o direito e licença limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso, uso e exibição na Plataforma. Tendo total autonomia para mudar a oferta de serviços e planos, respeitando os serviços providos em caráter remunerado. Para todos os outros serviços providos de forma gratuita, a Meu Marketing tem total automonia de provimento ou mudança.
1.5 O Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins pessoais de seus sócios ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.


2. Criação do Perfil e condições gerais

2.1 Para utilizar as Ferramentas, o Usuário representante do negócio ou empresa deverá ser um representante de uma empresa legalmente constituída na Junta Comercial, Receita Federal do Brasil e demais órgãos públicos nos termos legais, e preencher ficha cadastral com as informações pessoais, seu negócio, mercado de atuação, entre outras que venham a ser solicitadas pela Meu Marketing. Esses dados são necessários para a criação de seu perfil de usuário (o “Perfil”) e criação do site do negócio (o “Site”). A avaliação do eventual ingresso do usuário na plataforma Meu Marketing é determinado única e exclusivamente pela Meu Marketing. Em caso de ausência de pessoa jurídica, a Meu Marketing disponibilizará os serviços vinculados ao CPF, conforme descrito na Cláusula 3ª abaixo.
2.2 O Usuário/Representante responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização da Plataforma. Assim como o usuário representante de sua conta na ausência de pessoa jurídica. Caso a Meu Marketing verifique a irregularidade ou inveracidade de quaisquer informações, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou cancelado, a critério exclusivo da Meu Marketing, sem qualquer direito de indenização ao Usuário.
2.3 Além das informações descritas no item 1.1 acima, para criação do Perfil, o Usuário deverá informar um e-mail ou nome de usuário e uma senha que serão de uso pessoal e intransferível. O Usuário é a única responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização da Plataforma.
2.4 O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda indevidos de seu acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.
2.5 O Usuário declara que comunicará a Meu Marketing em qualquer caso de risco de segurança ao uso corporativo e exclusivo de seu Perfil para que sejam realizados bloqueio e troca da senha ou acesso. A Meu Marketing considerará realizados pelo Usuário todas as ações realizadas na Plataforma até a data da comunicação.
2.6 Durante o preenchimento dos dados de Perfil ou mesmo durante a plena utilização da Plataforma, é vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela Meu Marketing a seu exclusivo critério.
2.7 O conteúdo publicado pelo Usuário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do Representante ou Usuário que o submeteu, inclusive em relação aos comentários e opiniões disponibilizados na Plataforma.
2.8 A Meu Marketing se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos da Plataforma caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao Usuário que o submeteu, quando estiverem em desacordo com o item 2.5 deste Termos de Uso ou quaisquer de suas disposições.
2.9 A Meu Marketing poderá reproduzir e publicar qualquer dos conteúdos de caráter público, incluindo, mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos pelo Usuário através da Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao Usuário que os submeteu.
2.10 O Usuário autoriza a Meu Marketing a enviar correios eletrônicos, mensagem por SMS, WhatsApp, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa, de segurança e promocional relacionados a Meu Marketing ou de possível interesse do Usuário.


3. Processo de Avaliação e utilização da Plataforma

3.1 Ao preencher as informações do Perfil, o Usuário será submetido a um procedimento de avaliação da compatibilidade com a política de utlização da Meu Marketing (“Avaliação”). Uma vez avaliada, o Usuário poderá ser, a critério único e exclusivo da Meu Marketing, declinado ou aprovado para diferente etapas do processo.
3.2 O Usuário é o único responsável pela compreensão e anuência com as exigências e a Meu Marketing, recomenda-se que em caso de dúvidas ou questionamentos, o Usuário entre em contato no telefone +55 11 94025.5906, disponível de segunda à sexta, das 9 às 18 horas, ou por e-mail no endereço contato@meumarketing.net.
3.3 Caso seja declinada, a critério exclusivo da Meu Marketing, poderá ser disponibilizado ao Usuário a possibilidade de submeter novamente seus dados para uma nova Avaliação em até 30 (trinta) dias, mediante o atendimento de certas condições estipuladas pela Meu Marketing que visam seu desenvolvimento preliminar.
3.4 Durante o uso da plataforma pelo Usuário, a Meu Marketing, a seu exclusivo critério, tendo como base, mas não se limitando ao relacionamento com o Usuário, poderá conceder serviços adicionais remunerados ou não ao Usuário, que ao pagar reconhece o entendimento e acordo com este Termos de Uso.
3.5 O Usuário terá acesso aos serviços da Meu Marketing de acordo com o que contratar, mediante disponibilidade da plataforma. Apenas Usuários pagantes terão direito a alterações de conteúdo, conforme estabelecido no site da Meu Marketing.
3.6 A Meu Marketing poderá apresentar produtos e serviços de parceiros. A CONTRATAÇÃO DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS REALIZADA ENTRE O USUÁRIO E PARCEIROS DA MEU MARKETING É DE RESPONSABILIDADE DESTES, NÃO CABENDO A MEU MARKETING O CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES NÃO ESPECIFICAMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS DE USO OU NO CONTRATO DE PARCERIA.
3.7 A Meu Marketing não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Usuário ou terceiros, decorrente da tomada de decisões baseadas em informações fornecidas pelo Usuário por meio da plataforma Meu Marketing.


4. Limitação de Responsabilidade e Compensações

4.1 A Plataforma se apresenta tal qual disponibilizada e o Usuário declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade das funcionalidades. A Meu Marketing não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção de disponibilidade total ou parcial da Plataforma, e recomenda que, nesta hipótese, o Usuário contate a Meu Marketing para maiores informações por meio do e-mail contato@meumarketing.net
4.2 A Meu Marketing não se responsabiliza pela (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão de internet adotada pelo Usuário; (ii) impropriedade técnica do aparelho ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de Aplicativos ou navegador de internet eleitos pelo Usuário; (iv) sobrecargas em qualquer sistema eletrônico; (v) intervenção não autorizada em aparelhos ou sistemas do Usuário.
4.3 A Meu Marketing declara que enviará todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na Plataforma, e o Usuário compreende e aceita a utilização da Plataforma isentando a Meu Marketing de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma eventualmente infectada ou defeituosa. A Meu Marketing recomenda que, ao utilizar a Plataforma, o Usuário disponha de um sistema operacional e ferramentas de segurança devidamente atualizados.
4.4 A Meu Marketing não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, decorrentes de (i) tomada de decisões baseadas em informações obtidas por meio da utilização da Plataforma; (ii) produtos ou serviços oferecidos por parceiros da Meu Marketing; (iv) impossibilidade de acesso à Plataforma; (v) caso fortuito, força maior. O USUÁRIO RECONHECE QUE ESTÁ CIENTE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELA MEU MARKETING E A EXIME DE QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS SOFRIDOS DURANTE OU EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
4.5 O Usuário concorda em compensar e isentar a Meu Marketing e seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com (i) a utilização da Plataforma pelo Usuário; (ii) a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Usuário; (iii) a violação dos direitos de qualquer terceiro por parte do Usuário.


5. Propriedade Intelectual e Confidencialidade

5.1 O Usuário está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando, a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da Meu Marketing ou de terceiro a ela licenciada e sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Meu Marketing.
5.2 O conteúdo disponibilizado pela Meu Marketing através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. O conteúdo adicionado aos Sites criados pela Meu Marketing poderão ser excluídos mediantes pedido do Usuário.
5.3 Qualquer uso ou exploração que viole dos termos do item 5.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à Meu Marketing direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação decorrente de responsabilidade por danos à Meu Marketing e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a lei.
5.4 Ao carregar ou submeter fotos/imagens na Plataforma, o Usuário declara que possui todos os direitos autorais sobre tais fotos/imagens e autoriza de forma inderrogável, incondicional, perpetuamente e de forma gratuita a Meu Marketing a utilizar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, comunicar e/ou disponibilizar as fotos/imagens em todo o mundo da forma que a Meu Marketing considerar conveniente. O Usuário é o exclusivo responsável sobre a veracidade, autenticidade, propriedade intelectual de tais fotos/imagens, e se compromete a não carregar fotos que possam conter conteúdo descrito na cláusula 2.6.
5.5 Todos os dados fornecidos pelo Usuário recolhidos e utilizados pela Meu Marketing possuem natureza sigilosa, e seu armazenamento e cuidado serão realizados de acordo com a Política de Privacidade e legislação aplicável.


6. Notificações

6.1 Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Meu Marketing deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo do presente Termos de Uso.


7. Resolução de Controvérsia

7.1 Caso seja assinado algum Contrato de Prestação de Serviços entre Meu Marketing e o Usuário, constará naquele instrumento que qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este instrumento e às operações nele contempladas, mesmo após sua eventual rescisão, deverá ser solucionada por arbitragem, de acordo com as regras de arbitragem da Arbitranet (www.arbitranet.com.br), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do Código de Processo Civil Brasileiro. Caso a Arbitranet não esteja mais em funcionamento, então a controvérsia será submetida à Justiça Comum.
7.2 O tribunal arbitral deverá ser constituído por 3 (três) árbitros, dos quais 1 (um) será indicado pelo demandante, 1 (um) pelo demandado, e um terceiro, que será o presidente, será escolhido pelos dois árbitros indicados pelas partes.
7.3 O local da arbitragem será a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil e o idioma da arbitragem será o Português.
7.4 A decisão dos árbitros será final e vinculante.
7.5 As custas e despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela parte vencida.
7.6 É garantido às partes deste instrumento o direito de buscar assistência judicial: (i) para compelir a arbitragem; (ii) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral pelas Partes; (iii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.
7.7 Caso quaisquer das partes destes Termos de Uso busque a prestação jurisdicional, fica eleito, desde já como competente o juízo do Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
7.8 Caso o Contrato de Parceria não venha a ser assinado, todos os conflitos oriundos do presente instrumento deverão ser resolvidos nos termos da cláusula 7.7, acima.


8. Disposições Gerais

8.1 Em caso de qualquer disposição deste Termos de Uso ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não refletirá nas demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito.
8.2 Eventual tolerância de qualquer das partes deste instrumento a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou os Termos de Uso o assegurem.
8.3 As partes destes Termos de Uso declaram que observarão em suas relações o princípio da boa-fé, mantendo uma relação de harmônica e respeito, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário.
8.4 Estes Termos de Uso são parte integrante do Contrato de Parceria sempre que este último for assinado. Em caso de eventual divergência entre o disposto nestes Termos de Uso e o Contrato de Parceria, prevalecerá o disposto no Contrato de Parceria .
8.5 Os presentes Termos de Uso serão regidos pelas leis brasileiras e disposições específicas que se aplicarem.